Regulamentos

Decreto 29/2017 de 14 de Julho – Regulamento do Uso e Aproveitamento de Albufeiras e Lagos

Decreto 51/2015 de 31 de Dezembro – Regulamento do Licenciamento de Servicos de Abastecimento de Agua Potavel por Fornecedores Privados

Decreto 39/2006 de 27 de Setembro – Regulamento sobre a Qualidade das Aguas Engarrafadas destinadas ao Consumo Humano

Decreto 15/2004 de 15 de Julho – Regulamento de sistemas prediais de distribuicao de agua e drenagem de aguas residuais

Decreto 30/2003 de 01 de Julho – Regulamento de sistemas publicos de distribuicao de agua e drenagem de aguas residuais